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Leis e Decretos

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Decreto201812Decreto Diárias de ServidoresDisciplina a Concessão de Diárias, fixando valores no âmbito do Município de Nova Olinda-TO, e dá outras providências.
Decreto201811Anulação de empenhoDispõe sobre ANULAÇÃO DE EMPENHO QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.
Lei2018350Cria Fundo Municipal de EducaçãoDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
Decreto201810Decreto Ponto facultativoDispõe sobre ponto facultativo em razão do aniversário da cidade e dá outras providências.
Decreto201809Procedimento cobrança multas de trânsitoDispõe sobre procedimento para a cobrança das multas de trânsito por infrações cometidas pelos condutores de veículos da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, e dá outras providências.
Decreto201808Convoca conferência intermunicipalDispões sobre convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação, Etapa Municipal/Intermunicipal.
Decreto201807Proibição de interdição de via públicaDispõe sobre proibição do uso de vias públicas para fins particulares, e dá outras providências
Lei2018349Modificação nome crecheDispõe sobre a modificação de nome da Creche Criança Feliz e dá outras providências.
Lei2018348Lei Crédito Especial FundebDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Decreto201806Decreto criação CNPJInstitui sobre à criação de CNPJ a Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda de Mandato e dá outras providencias.
Decreto201805Decreto rescisõesDispõe sobre Rescisão de contratos temporários e dá outras providências.
Decreto201804Decreto expedienteDispõe sobre o feriado de carnaval, disciplina a continuidade dos serviços considerados essenciais, e dá outras providências.
Decreto201803Decreto RegulamentaçãoRegulamenta a concessão de licença para diversões públicas, compreendendo a promoção e realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos, prevista na lei complementar nº 164, de 27 de dezembro de 2007, estabelece o horário de funcionamento de bares e congêneres, e dá outras providências.
Decreto201802Decreto de revogaçãoDispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto nº 29, de 20 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Decreto201801Decreto expedienteEstabelece o horário de expediente corrido na Administração Direta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, e dá outras providências.
Decreto201738Anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica.
Decreto201735Anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica.
Decreto201734RescisõesDispõe sobre Rescisão de contratos temporários e dá outras providências.
Decreto201733Decreto Benefícios EventuaisREGULAMENTAÇÃO A LEI Nº 345/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
Lei2017347Lei Contratações TemporáriasDispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 301/2014 e dá outras providências.
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