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Leis e Decretos

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Decreto201806Decreto criação CNPJInstitui sobre à criação de CNPJ a Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda de Mandato e dá outras providencias.
Decreto201805Decreto rescisõesDispõe sobre Rescisão de contratos temporários e dá outras providências.
Decreto201804Decreto expedienteDispõe sobre o feriado de carnaval, disciplina a continuidade dos serviços considerados essenciais, e dá outras providências.
Decreto201803Decreto RegulamentaçãoRegulamenta a concessão de licença para diversões públicas, compreendendo a promoção e realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos, prevista na lei complementar nº 164, de 27 de dezembro de 2007, estabelece o horário de funcionamento de bares e congêneres, e dá outras providências.
Decreto201802Decreto de revogaçãoDispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto nº 29, de 20 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Decreto201801Decreto expedienteEstabelece o horário de expediente corrido na Administração Direta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, e dá outras providências.
Decreto201738Anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica.
Decreto201735Anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica.
Decreto201734RescisõesDispõe sobre Rescisão de contratos temporários e dá outras providências.
Decreto201733Decreto Benefícios EventuaisREGULAMENTAÇÃO A LEI Nº 345/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
Lei2017347Lei Contratações TemporáriasDispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 301/2014 e dá outras providências.
Lei2017346Lei SUAS MunicipalDispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins e dá outras providências.
Lei2017345Inscrição de débitos em serviços de proteção ao créditoDispõe sobre a inscrição dos débitos, de natureza tributária, financeira e demais créditos municipais, em entidades de proteção ao crédito e dá outras providências.
Decreto201732Decreto RecisõesDispõe sobre Rescisão de contratos temporários e dá outras providências.
Decreto201731Decreto feriados 2018Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2018 e dá outras providências.
Decreto201730Decreto anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenhos que especifica, e dá outras providências.
Lei2017344Execução Hino NacionalDispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
Lei2017343Lei Orçamentária AnualEstima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Nova Olinda, para o exercício financeiro de 2018.
Lei2017342PPA 2018 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
Decreto201729Decreto exoneraçõesDispõe sobre DEMISSÃO dos servidores CLAUDIA REGINA LIMA DE SOUZA, MARIA ANÁLIA N. DE SOUZA, MARLENE LUIZA PEREIRA, NILDE RODRIGUES DE SOUSA LEAL, PATRICIA FEITOSA COSTA, CLEBER VANY DO CARMO GOMES DA SILVA, MARIA APARECIDA DA C. MATOS BEZERRA, EDER RAMON DE OLIVEIRA BORBA E WESLEIDE RESPLANDES DA SILVA, do serviço público municipal e dá outras providências
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