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Leis e Decretos

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Tipo de DocumentoAnoNúmero do DocumentoNome do DocumentoDescrição-
Decreto201819Decreto rescisãoDispõe sobre Rescisão de contrato temporário e dá outras providências.
Decreto201818Decreto transição governoDispõe sobre a transição de governo local, ante decisão judicial, a instituição de equipe de transição de governo e dá outras providências.
Decreto201817Decreto luto oficialDispõe sobre luto oficial e feriado no Município de Nova Olinda pelo falecimento do Sr. Emiliano Pereira de Sousa e dá outras providências.
Decreto201816Decreto anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica, e dá outras providências.
Lei2018355Altera redação da Lei Complementar nº 301/2014Dispõe sobre nova redação ao Art. 9º da Lei Complementar nº 301/2014 e dá outras providências.
Lei2018354Lei de Criação da Imprensa OficialDispõe sobre a criação da imprensa oficial do município de Nova Olinda e dá outras providências.
Decreto201815Decreto anulação de empenhoDispõe sobre anulação de empenho que especifica, e dá outras providências.
Resolucao2018142Oficio Valor Terra NuaEm cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB n°1562, de 29 de abril de 2015, seguem as informações sobre o Valor da Terra Nua - VTN do município de Nova Olinda/TO para o ano de 2018.
Lei2018353LDO 2019Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referencia de 2018) e dá outras providências.
Lei2018352Autoriza extinção CNPJAutoriza baixa em CNPJ da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.
Lei2018351Fixa vencimentosFixa novos vencimentos para os cargos de Odontólogo e Farmacêutico, alterando o Anexo II e III da Lei Complementar nº 301/2014 e dá outras providências.
Decreto201814Decreto anulação de empenhoDispõe sobre ANULAÇÃO DE EMPENHO QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.
Decreto201813Decreto expediente Julho 2018Estabelece ponto facultativo na Administração Direta e Indireta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para as Sextas-Feiras no período de 02 a 27 de julho de 2018 e dá outras providências.
Decreto201812Decreto Diárias de ServidoresDisciplina a Concessão de Diárias, fixando valores no âmbito do Município de Nova Olinda-TO, e dá outras providências.
Decreto201811Anulação de empenhoDispõe sobre ANULAÇÃO DE EMPENHO QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.
Lei2018350Cria Fundo Municipal de EducaçãoDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
Decreto201810Decreto Ponto facultativoDispõe sobre ponto facultativo em razão do aniversário da cidade e dá outras providências.
Decreto201809Procedimento cobrança multas de trânsitoDispõe sobre procedimento para a cobrança das multas de trânsito por infrações cometidas pelos condutores de veículos da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, e dá outras providências.
Decreto201808Convoca conferência intermunicipalDispões sobre convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação, Etapa Municipal/Intermunicipal.
Decreto201807Proibição de interdição de via públicaDispõe sobre proibição do uso de vias públicas para fins particulares, e dá outras providências
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